Conheça os principais programas e ações da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
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Base Jurídica
- Detalhes
- Última atualização em Quinta, 18 Outubro 2018 16:00
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Portaria nº 46, de 15 de fevereiro de 2017
Aprova o Regimento Interno do Ministério do Esporte.
Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores-DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e dá outras providências.
Decreto nº 8.879, de 19 de outubro de 2016
Altera o Decreto nº 8.829, de 3 de agosto de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja cargos em comissão.
Medida Provisória nº 1799-1, de 21 Janeiro de 1999
Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Legislação
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- Última atualização em Quarta, 17 Julho 2019 16:38
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PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES
Regulamentação da Lei Agnelo/Piva
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo Fiscal ao Esporte
Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a Lei 11.438
Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 - Dispõe sobre a TIMEMANIA
Lei nº 10.891, de 09 de julho de 2004 - Institui a Bolsa-Atleta
- - Anexo I - Laudo de Segurança
- - Anexo II - Laudo de Vistoria de Engenharia, Acessibilidade e Conforto
- - Anexo III - Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico
- - Anexo IV - Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene
Resolução CNE Nº 47 de 10 de outubro de 2016
Dispõe sobre o procedimento referido no art. 7º, § 3º do Decreto 8.629, de 16 de março de 2016, que trata da indicação dos representantes de entidades de administração do desporto e de entidades sindicais dos atletas na composição da Justiça Desportiva Antidopagem – JAD.
Portaria nº91, de 20 de junho de 2006 - Diretrizes gerais para a operacionalização dos Programas
Proposta de Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 39 que altera a Lei nº 9615/98
