A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/03/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 9 de março de 2015
- Brasília
10h - Celebração do Dia Internacional da Mulher
Local: Auditório do Ministério do Esporte – subsolo
14h - Abertura da Reunião sobre o Programa Global “Esporte e Mulher” – Comemoração ao Dia Internacional da Mulher e XV Reunião Nacional da Rede Esporte pela Mudança Social - REMS
15h - Ato de Sanção da Lei do Feminicídio no Brasil
Local: Palácio do Planalto – Salão Leste
