A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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16/03/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 16 de março de 2015
Segunda-feira, 16 de março de 2015
- Rio de Janeiro
10h15 - Visita à Vila Olímpica do Município de Duque de Caxias
11h – Posse do Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Duque de Caxias, Carlos Jesus
Local: Museu Ciência e Vida
Endereço: Rua Aílton da Costa S/N - Jardim 25 de Agosto
11h – Posse do Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Duque de Caxias, Carlos Jesus
Local: Museu Ciência e Vida
Endereço: Rua Aílton da Costa S/N - Jardim 25 de Agosto