A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
19/03/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 19 de março de 2015
Quinta-feira, 19 de março de 2015
- Brasília
10h30 - Cerimônia de Anúncio de Medidas de Modernização do Futebol Brasileiro
Local: Palácio do Planalto
14h - Dia Internacional da Síndrome de Down - Seminário Educação, Cultura e Esporte: Caminhos para a Inclusão
Local: Auditório Petrônio Portela - Senado Federal
16h - Audiência com o sr. Nelson Barbosa - Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Pauta: Programas em comum entre o Ministério do Esporte e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Local: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
18h - Audiência com o deputado Federal Vicente Cândido (PT/SP) e o sr. Paulo Boa Ventura, prefeito municipal de Castilho (SP)
Pauta: Convênios
