A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
20/03/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 20 de março de 2015
Sexta-feira, 20 de março de 2015
- Contagem (MG)
9h - Entrega de equipamentos de Luta Olímpica
Local: APAC - Rua Condé Bonfim, 300 - Bairro Recanto da Pampulha
- Belo Horizonte
11h30 - Ato de liberação de recursos provenientes das loterias (nova Lei Pelé) para os clubes selecionados pela Confederação Brasileira de Clubes (CBC) no estado de Minas Gerais
Local: Teatro Bradesco do Minas tênis Clube
14h30 - Visita ao Mineirinho
Pauta: Programas em comum entre o Ministério do Esporte e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Local: Av. Antônio Abrahão Caram, nº 1000 - Bairro: São Luiz
