A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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26/03/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 26 de março de 2015
Quinta-feira, 26 de março de 2015
- Brasília
10h30 - Lançamento da Frente Parlamentar Mista do Esporte
Local: Câmara dos Deputados
10h30 - Lançamento da Frente Parlamentar Mista do Esporte
Local: Câmara dos Deputados
- Florianópolis
16h - Inauguração da Pista de Atletismo da Universidade Federal de Santa Catarina