A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
11/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 11 de abril de 2015
- Rio de Janeiro (RJ)
15h - Entrega de certificados da Bolsa Pódio a atletas da natação e das maratonas aquáticas
Local: Parque Aquático do Fluminense - Rua Álvaro Chaves, 41, Laranjeiras