A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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16/04/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 16 de abril de 2015
- Rio de Janeiro
10h – Cerimônia de Posse da nova Diretoria da CBF com a transmissão do Cargo de Presidente do Senhor José Maria Marin para o Senhor Marco Polo Del Nero
Endereço: Av. Luis Carlos Prestes nº 130 - Tijuca
