A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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25/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 25 de maio de 2015
São Paulo
Das 19h às 21h - Posse da nova Presidência e Diretoria da Confederação Brasileira de Mixed Martial Arts – CBMMA
Local: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp
