A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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29/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 29 de maio de 2015
Florianópolis
19h30 - Abertura do Congresso Brasileiro de Clubes (CBC)
Local: Hotel Costão do Santinho, em Florianópolis