A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
30/05/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 30 de maio de 2015
Patos de Minas (MG)
16h15 - Visita a quadra poliesportiva do Bairro Planalto e assinatura de ordens de serviço de obras de cobertura e melhoria de infraestrutura esportiva;
17h45 - Coletiva de imprensa no Auditório Memorial Casa da Cultura do Milho, no Parque de Exposições
