A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
02/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 2 de junho de 2015
- Brasília (DF)
9h - Café da manhã com parlamentares
Pauta: MP do Futebol
11h - Audiência com o Deputado Federal Cleber Verde (PRB/MA)
14h - Audiência com o ex-Senador Eduardo Lopes (PRB/RJ)
15h30 - Audiência com o Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e o Sr. João Alves –
Prefeito Municipal de Aracaju/SE e o Sr. Carlos Eloy - Secretario Municipal de Esporte
