A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 3 de junho de 2015
- João Pessoa (PB)
13h - Visita ao estádio “O Almeidão” e ao ginásio Poliesportivo "O Ronaldão"
15h - Visita Oficial a recém-inaugurada Vila Olímpica Parahyba
Local: Complexo da Vila Olímpica Parahyba
Endereço: Estados, João Pessoa (PB)
