A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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05/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 5 de junho de 2015
- Campina Grande (PB)
11h - Visita a área onde será construído o Centro de Iniciação ao Esporte (CIE)
Local: R. Getúlio Cavalcante, 350 - Liberdade
12h30 - Reunião com o perfeito Romero Rodrigues
Local: R. Luiza Bezerra Mota - Bairro: Catolé