A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
10/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 10 de junho de 2015
- Brasília (DF)
9h - Café da manhã com o Bloco (PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL E PTdoB).
Local: Ministério do Esporte