A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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29/06/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 29 de junho de 2015
- Brasília
9h - Cerimônia de Abertura e as Competições dos Jogos Desportivos do Exército 2015
Local: Ginásio Vera Cruz
Endereço: Setor Militar Urbano – Av. do Exercito – nas instalações do Quartel General do Comando Militar do Planalto