A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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22/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 22 de julho de 2015
- Brasília (DF)
9h – Audiência com o ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha.
15h - Audiência com o Deputado Federal Manuel Junior (PMDB/PB).
17h - Entrevista para o Yomiuri Shimbun - principal jornal do Japão.