A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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05/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 05 de agosto de 2015
- Rio de Janeiro (RJ)
17h – Celebração que marcará o início da contagem regressiva de um ano até o início dos Jogos Olímpicos Rio-2016
Local: Palácio Museu Floriano Peixoto