A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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08/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Sábado, 07 de agosto de 2015
- Toronto (Canadá)
9h: Acompanhar competições dos Jogos Parapan-Americanos.
13h: Almoço com o presidente do Comitê Paralímpico Brasileiro, Andrew Parsons.
17h: Acompanhar competições dos Jogos Parapan-Americanos.