A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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13/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 12 de agosto de 2015
- Rio de Janeiro
14h - Seminário “Desafios para o Sucesso dos Jogos Olímpicos Rio 2016 – Realização e Legado”
Local: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Praça da República, 70 - Centro