A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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19/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 19 de agosto de 2015
- Brasília
12h - Audiência com o Deputado Federal Caio Narcio Rodrigues da Silveira (PSDB/MG)
17h - Audiência com o Deputado Federal Valtenir Pereira – (PROS/ MT), Sr. Dilceu Rossato - Prefeito Municipal de Sorriso/MT e o Assessor Derci Camargo