A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
20/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
- Detalhes
- Acessos: 2011
AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 20 de agosto de 2015
- Brasília
10h - Audiência com o Deputado Federal Rafael Motta (PROS/RN)
13h30 - Almoço oferecido pela Presidenta Dilma à Chanceler Alemã, Angela Merkel
16h - Audiência com o Deputado Federal Celso Pansera (PMDB/RJ)