A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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24/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 24 de agosto de 2015
- Brasília
14h - Audiência com o Prefeito Municipal de Palmas, Carlos Amastha
Pauta: Realização da 1ª Edição dos Jogos Mundiais Indígenas
16h - Entrevista em vídeo sobre Jogos Mundiais Indígenas - com PNUD
