A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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28/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 28 de agosto de 2015
- Florianópolis
9h30 - Reunião de trabalho do revezamento da Tocha Olímpica
Local: Hotel Majestic - Av. Beira Mar Norte, 2746, Florianópolis, SC
11h - Entrega novos equipamentos de ginástica rítmica
Local: Ginásio de esportes do Instituto Estadual de Educação - Av. Mauro Ramos, 275, Centro, Florianópolis, SC
- Uberlândia (MG)
19h - Recebimento da Comenda Augusto César
Local: Plenário Homero Santos da Câmara Municipal de Uberlândia - Av. Ubiratan Honório de Castro, Bairro Santa Mônica