A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
31/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 31 de agosto de 2015
- São Paulo
14h30 - Reunião com o Governador Geraldo Alckmin
Local: Palácio dos Bandeirantes
- ITÚ (SP)
17h - Visita ao Centro de Treinamento de Futebol Feminino
Endereço: Spa Sport Resort - Estrada Municipal de Santa Inez 5000 - Bairro Itaim - Itú
