A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
09/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 09 de setembro de 2015
- São Paulo
09h - 5º Fórum Nacional do Esporte
Abertura do painel: Palestra do ministro "O novo Sistema Nacional do Esporte
14h30 - Saída de São Paulo para Brasília
- Brasília
14h - Reunião da CONSEGUE
Local: Sala de gestão do Ministério do Esporte
