A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
24/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 24 de setembro de 2015
- Brasília
09h - Sessão solene com a finalidade de comemorar e homenagear os Atletas Medalhistas nos Jogos Pan Americanos e Parapan – Americanos de Toronto no Canadá, a convite do Deputado João Derly
Local: Plenário Ulysses Guimaraes
Medalhistas Olímpicos confirmados:
1. Thiago Camilo – Judô
2. Davi Moura - Judô
3. Marcel Sturmer – Patinador
15h30 - Audiência com Deputado Federal Cesar Halum (PRB/ TO) e o Reitor Márcio Silveira – Universidade Federal do Tocantins
Pauta: Centro Olímpico de Miracema – Tocantins
