A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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13/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 13 de outubro de 2015
Brasília
9h - Reunião de Coordenação com a Presidenta da República e Ministros
Local: Palácio do Planalto
15h - Audiência com Deputado Danrlei de Deus (PSD/RS) - Relator do Projeto da Lei de Incentivo do Esporte