A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
06/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 06 de novembro de 2015
10h - Abertura da Reunião de Trabalho – Revezamento da Tocha
Local: Palácio dos Leões
Endereço: Próximo ao Nº 78 – Av. Dom Pedro ll, S/N – Centro, São Luís – MA
11h - Solenidade de Assinatura do Termo de cooperação entre o Ministério da Defesa, Instituições de Ensino Superior e Prefeituras para a realização do Projeto Rondon Regional/Especial – Operação Bacuri
12h30 - Almoço com o Governador Flávio Dino e autoridades locais
Local: Residência oficial do Governador, Palácio dos Leões
15h30 - Saída do Aeroporto de São Luis/MA
18h30 - Desembarque em Brasília
