A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
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11/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 11 de novembro de 2015
- Paris (França)
Manhã e Tarde - Social And Human Sciences
Temas:
• Revisão da Carta Internacional de Educação Física e Esporte
• Proclamação do dia Internacional da Universidade de Esporte
