A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
19/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 19 de novembro de 2015
- Brasília
09h - Reunião com os Secretários do Ministério do Esporte.
11h - Audiência com o Governador do Estado do Ceará, Sr. Camilo Santana
Pauta: Centro de Formação Olímpico
14h - Audiência com Prefeito de Lagoa Grande, Sr. Márcio Valeriano e o Deputado Estadual, Bosco
18h30 - Saída da Base Aérea de Brasília para Foz do Iguaçu (PR)
20h30 - Desembarque no Aeroporto de Foz do Iguaçu/PR
