A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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10/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 10 de agosto de 2015
- Brasília
- Retorno da agenda de Toronto, no Canadá.
10h05 - Desembarque no Aeroporto Internacional de Guarulhos
12h - Saída da Base Aérea de Guarulhos
14h - Desembarque na Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília
20h - Compromisso com a Presidenta da República, Dilma Rousseff