A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
28/07/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 28 de julho de 2015
- Brasília
09h - Saída da Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
10h - Desembarque no Aeroporto de Palmas/TO
Visita as obras dos Jogos Indígenas em Palmas/TO
