A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
14/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton
- Detalhes
- Acessos: 1618
AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 14 de outubro de 2015
- Brasília
11h - Audiência com Deputado João Derly – REDE/RS
Pauta: Hall da fama dos Jogos Olímpicos
14h às 18h - 30ª Reunião do Conselho Nacional do Esporte – CNE
Local: Sala de Gestão - 7º andar
