A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
03/08/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 03 de agosto de 2015
- Brasília
15h - Receber o Presidente da Confederação Brasileira de Judô, Sr. Paulo Wanderley Teixeira e o Sr. Mauricio Santos – Direito de Marketing
16h: Reunião no Palácio Jaburu
19h30: Jantar oferecido pela Presidenta da República Dilma Rousseff para a Líderes e Presidentes de Partidos da Bancada Aliada
Local: Palácio Alvorada
