A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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11/09/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 11 de setembro de 2015
Vitória (ES)
9h30 - Reuniões de Trabalho nos Estados sobre o Revezamento da Tocha
11h30: Visita ao Estádio Kleber Andrade
14h - Visita a pista de atletismo que está em obras na UFES
16h - FAB: Saída do Aeroporto de Vitória/ES
17h - Desembarque em Diamantina/MG