A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
16/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 16 de outubro de 2015
Fortaleza (CE)
09h30 - Reunião de Trabalho – Revezamento da Tocha
Local:Palácio da Abolição
12h - Almoço com autoridades do Governo local
Local:Palácio da Abolição
14h - FAB: Saída da Base Aérea de Fortaleza/CE
16h30 - Desembarque na SCOAM VIP da Base Aérea de Brasília/DF
