A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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19/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 19 de outubro de 2015
Belo Horizonte (MG)
11h - 1º Seminário sobre a Lei de Incentivo ao Esporte
16h - Entrevista para a Rádio Itatiaia