A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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22/10/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 22 de outubro de 2015
09h30 - Entrevista para o Programa Bom Dia Ministro
Assunto do programa:Jogos Mundiais dos Povos Indígenas
11h - Audiência com o Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
14h - Audiência com o Sr. Daniel Diniz Nepomuceno - Presidente do Clube Atlético Mineiro e o Sr. Alencar Magalhães da Silveira Júnior – Presidente do América Futebol Clube de Minas Gerais
15h30: Audiência com o Sr. Lars Grael e a Sra. Fabiana Bentes – Jornalista