A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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24/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 24 de novembro de 2015
09h - Assinatura de Acordo entre Coca-Cola e o Ministério do Esporte
13h - Fórum Legislativo do Futebol
Local: Auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados