A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
25/11/2015 - Agenda Ministro George Hilton (2)
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 25 de novembro de 2015
11h30 - A Presidenta da República, Dilma Rousseff receberá a seleção feminina de handebol - atual campeã mundial
Local: Palácio do Planalto
16h - Reunião com a Sra. Selma Bastos – Prefeita de Goiás Velho/GO, Deputado Estadual Marlucio Pereira - PTB
Pauta: Tocha Olímpica Rio 2016
18h - Audiência com o Senador Romário (PSB/RJ, Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG), Deputado Federal Felipe Bornier (PSD/RJ), Deputado Federal Luiz Henrique Mandetta (DEM/MS), Deputada Federal Mara Gabrilli (PSDB/SP), Sra. Aracy Maria da Silva Lêdo – Presidente da APAE Brasil e o Sr. Tidelcino dos Santos Rosa – Presidente da FEAPAES-MS
