A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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03/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 03 de dezembro de 2015
Cuiabá (MT)
10h15 - Abertura da Reunião de Trabalho sobre o Revezamento da Tocha
Local: Palácio Paiaguás
Endereço: Centro Político Administrativo
15h - Saída de Aeroporto de Cuiabá
17h30 - Desembarque na Base Aérea de Brasília