A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
07/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 07 de dezembro de 2015
Brasília
15h - Reunião de Coordenação com a Presidenta Dilma Rousseff.
Local: Palácio do Planalto