A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: (61) 2026-1418
04/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
- Detalhes
- Acessos: 1890
AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 04 de dezembro de 2015
Brasília
10h - Reunião do Sistema Nacional do Esporte