A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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09/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quarta-feira, 09 de dezembro de 2015
Brasília
10h - Reunião com o presidente do PRB/GO, Ricardo Quirino.
Local: Ministério do Esporte
Rio de Janeiro
18h30 - I Congresso Brasileiro de Direito Desportivo
Local: FGV Direito
19h30 - 5º Edição do Prêmio Paralímpicos 2015
Local: Hotel Sofitel Copacabana