A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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(61) 2026-1418
29/12/2015 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Terça-feira, 29 de dezembro de 2015
Brasília
10h - Reunião com o Sr. Celso Pansera - Mistério da Ciência, Tecnologia, Inovação e o Sr. Sávio Túlio – Diretor da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento.
Acompanha a reunião: Secretário de Alto Rendimento, Ricardo Leyser.
