A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
29/01/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Quinta-feira, 29 de janeiro de 2016
São Paulo
08h15 - Saída do Pavilhão de Autoridades de Congonhas/SP
09h15 - Desembarque no Aeroporto de Votuporanga/SP
Votuporanga (SP)
09h30 - Visita de inspeção à Arena Plínio Marin que foi contemplado com recursos do Ministério do Esporte em Votuporanga
*A convite do Prefeito Junior Marão
Fernandópolis (SP)
10h30 - Reunião com Prefeitos e Vereadores na Câmara Municipal de Fernandópolis para anunciar recursos para este município.
Local: Câmara Municipal de Fernandópolis
15h - Saída do Aeroporto de Votuporanga (SP)
16h - Desembarque na Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
