A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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26/02/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 26 de fevereiro de 2016
- Brasília (DF)
07h - Viagem para o Rio de Janeiro
Rio de Janeiro (RJ)
08h30 - Desembarque no Rio de Janeiro
10h - Evento Teste do rugby em Cadeira de Rodas
16h - Receber a Medalha Mérito Desportivo Militar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Desporto Militar do Brasil – a convite do Ministro de Estado da Defesa