A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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29/02/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
- Brasília (DF)
09h30 - Reunião para tratar sobre a logística das Olimpíadas
