A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações: 
(61) 2026-1418
04/03/2016 - Agenda Ministro George Hilton
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AGENDA DIÁRIA
Sexta-feira, 04 de março de 2016
BRASILIA/DF
07h30 - Saída da Estação de Autoridades da Base Aérea de Brasília/DF
09h - Desembarque na Pérgula Presidencial do Galeão/RJ
RIO DE JANEIRO
09h - Inauguração do Campo de Rugby na UFRJ
Local: Universidade Federal do Rio de Janeiro-Ilha do Fundão- Cidade Universitária
Endereço: Escola de Educação Física e Desporto, Avenida, Carlos Chagas nº 540/ Cidade Universitária.
13h30 - Almoço com a repórter Mônica Gugliano, do Valor Econômico.
Acompanham o Ministro: Paulo Rossi e Carlos Eduardo
